{"id":23222,"date":"2020-04-15T16:29:49","date_gmt":"2020-04-15T19:29:49","guid":{"rendered":"https:\/\/algimediacao.com.br\/2021\/?p=23222"},"modified":"2021-08-24T16:51:34","modified_gmt":"2021-08-24T19:51:34","slug":"o-principio-da-decisao-informada-na-mediacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/algimediacao.com.br\/2021\/o-principio-da-decisao-informada-na-mediacao\/","title":{"rendered":"O PRINC\u00cdPIO DA DECIS\u00c3O INFORMADA NA MEDIA\u00c7\u00c3O"},"content":{"rendered":"

Porque somente o advogado pode prestar assessoramento jur\u00eddico?<\/strong><\/h4>\n

Ana Luiza Isoldi<\/strong>[1]<\/a><\/p>\n

RESUMO:<\/strong>\u00a0este trabalho busca reflex\u00f5es sobre o princ\u00edpio da decis\u00e3o informada na media\u00e7\u00e3o, previsto no C\u00f3digo de Processo Civil e na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 125\/2010, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a. Questiona a responsabilidade do mediador, as quest\u00f5es \u00e9ticas e o impacto no procedimento. Conclui que somente o advogado pode prestar assessoramento jur\u00eddico na media\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

PALAVRAS \u2013 CHAVE:<\/strong>\u00a0decis\u00e3o informada; assessoramento jur\u00eddico; C\u00f3digo de \u00c9tica; media\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

ABSTRACT:<\/strong>\u00a0this work seeks reflections on the principle of informed decision in mediation, provided for in the Code of Civil Procedure and in Resolution n\u00ba 125\/2010, of the National Council of Justice. It questions the mediator\u2019s responsibility, the ethical issues, and the impact on the procedure. It concludes that only the lawyer can provide legal advice in mediation.<\/p>\n

KEY WORDS:<\/strong>\u00a0informed decision; legal advice; Code of ethics; mediation.<\/p>\n

SUM\u00c1RIO<\/strong>: 1. Introdu\u00e7\u00e3o. 2. Princ\u00edpio da decis\u00e3o informada na media\u00e7\u00e3o 2.1. Previs\u00e3o normativa. 2.2. Interpreta\u00e7\u00e3o. 3. Considera\u00e7\u00f5es finais. Refer\u00eancias bibliogr\u00e1ficas.<\/p>\n

1. Introdu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Ao examinar a legisla\u00e7\u00e3o acerca do princ\u00edpio da decis\u00e3o informada, surgem v\u00e1rias d\u00favidas sobre sua interpreta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O princ\u00edpio da decis\u00e3o informada \u00e9 aplic\u00e1vel tanto \u00e0 media\u00e7\u00e3o judicial quanto \u00e0 extrajudicial?<\/p>\n

Se o mediador n\u00e3o necessita ter forma\u00e7\u00e3o em Direito, como pode dar plena informa\u00e7\u00e3o sobre?<\/p>\n

Como consegue o mediador fornecer informa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica preservando o seu papel de terceiro imparcial?<\/p>\n

Como o mediador saber\u00e1 se os mediandos conhecem dados f\u00e1ticos e jur\u00eddicos suficientes para uma autocomposi\u00e7\u00e3o?<\/p>\n

A quem compete prestar assessoramento jur\u00eddico?<\/p>\n

E se mesmo informado, ap\u00f3s assessoria jur\u00eddica, o mediando preferir abrir m\u00e3o de seu direito?<\/p>\n

Como compatibilizar os princ\u00edpios da decis\u00e3o informada e da autonomia da vontade?<\/p>\n

Busca-se com este texto provocar reflex\u00f5es sobre estas e outras quest\u00f5es.<\/p>\n

2. Princ\u00edpio da decis\u00e3o informada na media\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

2.1. Previs\u00e3o normativa<\/strong><\/p>\n

A Lei de Media\u00e7\u00e3o n\u00e3o prev\u00ea explicitamente o princ\u00edpio da decis\u00e3o informada.<\/p>\n

O C\u00f3digo de Processo Civil, dentre outros, prev\u00ea que a media\u00e7\u00e3o \u00e9 pautada pelo princ\u00edpio da decis\u00e3o informada[1]<\/a>, deixando em aberto sua conceitua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O C\u00f3digo de \u00c9tica de Conciliadores e Mediadores Judiciais[2]<\/a>, contido na Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 125\/2010, determina o princ\u00edpio da decis\u00e3o informada como fundamental na reg\u00eancia da atua\u00e7\u00e3o dos mediadores judiciais, descrevendo-o como:\u00a0\u201cdever de manter o jurisdicionado plenamente informado quanto aos seus direitos e ao contexto f\u00e1tico no qual est\u00e1 inserido\u201d<\/em>(art. 1\u00ba, inciso II).<\/p>\n

Em complemento, foram inseridas junto ao norteador \u00e9tico, as regras do procedimento de media\u00e7\u00e3o, dentre as quais, a informa\u00e7\u00e3o, autonomia da vontade, a desvincula\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o de origem e compreens\u00e3o quanto \u00e0 media\u00e7\u00e3o (art. 2\u00ba).<\/p>\n

A informa\u00e7\u00e3o consiste no\u00a0\u201cdever de esclarecer os envolvidos sobre o m\u00e9todo de trabalho a ser empregado, apresentando-o de forma completa, clara e precisa, informando sobre os princ\u00edpios deontol\u00f3gicos referidos no Cap\u00edtulo I, as regras de conduta e as etapas do processo\u201d.<\/em><\/p>\n

A autonomia da vontade exprime o\u00a0\u201cdever de respeitar os diferentes pontos de vista dos envolvidos, assegurando-lhes que cheguem a uma decis\u00e3o volunt\u00e1ria e n\u00e3o coercitiva, com liberdade para tomar as pr\u00f3prias decis\u00f5es durante ou ao final do processo e de interromp\u00ea-lo a qualquer momento\u201d.<\/em><\/p>\n

A desvincula\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o de origem, no\u00a0\u201cdever de esclarecer aos envolvidos que atuam desvinculados de sua profiss\u00e3o de origem, informando que, caso seja necess\u00e1ria orienta\u00e7\u00e3o ou aconselhamento afetos a qualquer \u00e1rea do conhecimento poder\u00e1 ser convocado para a sess\u00e3o o profissional respectivo, desde que com o consentimento de todos\u201d<\/em>.<\/p>\n

A compreens\u00e3o quanto \u00e0 media\u00e7\u00e3o significa o\u00a0\u201cdever de assegurar que os envolvidos, ao chegarem a um acordo, compreendam perfeitamente suas disposi\u00e7\u00f5es, que devem ser exequ\u00edveis, gerando o comprometimento com seu cumprimento\u201d.<\/em><\/p>\n

2.2. Interpreta\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

A reda\u00e7\u00e3o dos dispositivos relacionados ao princ\u00edpio da decis\u00e3o informada deixa margem a v\u00e1rias interpreta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Numa primeira leitura sobre o \u201cdever de manter o jurisdicionado plenamente informado quanto aos seus direitos\u201d,<\/em>\u00a0poder-se-ia concluir, precipitadamente, que cabe ao mediador informar aos mediandos quanto aos seus direitos.<\/p>\n

Pode atuar como mediador judicial, dentre outros requisitos, profissional graduado h\u00e1 pelo menos dois anos em curso de ensino superior de institui\u00e7\u00e3o reconhecida pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o (art. 11, da Lei de Media\u00e7\u00e3o, e art. 167, \u00a71\u00ba, CPC).<\/p>\n

Assim, apenas por esta norma, j\u00e1 fica claro que seria no m\u00ednimo imprudente a exig\u00eancia de que o mediador proveniente de outras \u00e1reas do conhecimento que n\u00e3o fosse o Direito, prestasse assessoria jur\u00eddica.<\/p>\n

Com todo respeito, exigir que um veterin\u00e1rio, engenheiro ou fonoaudi\u00f3logo seja capaz de explicar juridicamente em que consiste uma guarda compartilhada, e todos os efeitos e implica\u00e7\u00f5es de um acordo desta natureza, parece extrapolar a razoabilidade.<\/p>\n

Contudo, a interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o deve ser sistem\u00e1tica, e o Estatuto da Advocacia prev\u00ea como atividade privativa da advocacia as de\u00a0\u201cconsultoria, assessoria e dire\u00e7\u00e3o jur\u00eddicas\u201d<\/em>\u00a0(art. 1\u00ba, II, Lei n\u00ba 8.906\/94), o que afasta categoricamente qualquer tipo de assessoramento jur\u00eddico pelo mediador.<\/p>\n

Mesmo que o mediador seja formado em Direito e atue como advogado, enquanto mediador, e pela pr\u00f3pria natureza e ess\u00eancia da media\u00e7\u00e3o, n\u00e3o pode dar assessoria jur\u00eddica aos mediandos, porque culminaria em sobreposi\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es e colocaria em risco a imparcialidade, cometendo infra\u00e7\u00e3o \u00e9tica.<\/p>\n

Poder-se-ia cogitar que o mediador apresentasse aos mediandos os dispositivos legais pertinentes ao objeto da media\u00e7\u00e3o, deixando a cargo deles extrair as informa\u00e7\u00f5es. Contudo, voltamos ao mesmo ponto. Com uma legisla\u00e7\u00e3o complexa em v\u00e1rios n\u00edveis normativos, jurisprud\u00eancia, s\u00famulas, decis\u00f5es vinculantes e regras espec\u00edficas de interpreta\u00e7\u00e3o, conseguiriam as partes, sem assessoria jur\u00eddica, extrair as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias?<\/p>\n

A advocacia \u00e9 a atividade eminentemente parcial, j\u00e1 que do profissional exige-se a defesa dos direitos de seu cliente, dentro dos limites e das possibilidades de interpreta\u00e7\u00e3o dos fatos e da lei.<\/p>\n

\u00c9 imposs\u00edvel exercer a parcialidade e a imparcialidade ao mesmo tempo.<\/p>\n

Por isso n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel que o mediador preste assessoria jur\u00eddica aos mediandos. Fatalmente a imparcialidade ficaria prejudicada e cometeria infra\u00e7\u00e3o \u00e9tica.<\/p>\n

Ademais, na media\u00e7\u00e3o judicial, seja processual ou pr\u00e9-processual, a participa\u00e7\u00e3o do advogado \u00e9 obrigat\u00f3ria, dispensada apenas nos limites dos valores previstos na legisla\u00e7\u00e3o sobre juizados especiais.[3]<\/a><\/p>\n

Este foi o modo que o legislador encontrou para garantir que os mediandos possam tomar decis\u00f5es informadas, ao menos no que se refere ao Direito, evitando acordos que violem a voluntariedade, ou que sejam nulos ou anul\u00e1veis por carecer dos requisitos legais, j\u00e1 que n\u00e3o cabe ao mediador garantir estes requisitos.<\/p>\n

Neste sentido, e para n\u00e3o pairar d\u00favidas, a pr\u00f3pria Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 125\/10, em complemento ao princ\u00edpio da decis\u00e3o informada, determina entre as regras o dever de o mediador informar que atua de modo desvinculado de sua profiss\u00e3o de origem e, caso haja consenso, os mediandos podem convocar profissional t\u00e9cnico para dar suporte.<\/p>\n

Ali\u00e1s, o princ\u00edpio da decis\u00e3o informada n\u00e3o abrange apenas as de natureza jur\u00eddica, e pode contemplar outras informa\u00e7\u00f5es relevantes para a tomada de decis\u00e3o, a crit\u00e9rio dos mediandos.<\/p>\n

Este entendimento \u00e9 corroborado pela FERNANDA TARTUCE:<\/p>\n

\u201cEm rela\u00e7\u00e3o ao m\u00e9rito da disputa, n\u00e3o cabe ao terceiro imparcial atuar como assessor t\u00e9cnico ou advogado, mas checar se os envolvidos conhecem dados suficientes para que as solu\u00e7\u00f5es constru\u00eddas consensualmente possam ser escolhidas como fruto de genu\u00edno e esclarecido consentimento\u201d<\/em>[4]<\/em><\/strong><\/a>.<\/em><\/p>\n

Por GUSTAVO MILAR\u00c9:<\/p>\n

\u201c\u00c9 recomend\u00e1vel que as partes estejam acompanhadas de seus advogados nas reuni\u00f5es (ou sess\u00f5es ou audi\u00eancias) de media\u00e7\u00e3o, independentemente do tipo que for: judicial ou extrajudicial.<\/em><\/p>\n

Al\u00e9m de trazer mais conforto e seguran\u00e7a para as partes e, nessa medida, cooperar com mencionado dever do mediador, at\u00e9 porque o exerc\u00edcio dessa fun\u00e7\u00e3o n\u00e3o requer forma\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, tal assessoria t\u00e9cnica tende ainda a garantir que as partes tomem decis\u00f5es realmente informadas e, assim, que a media\u00e7\u00e3o seja v\u00e1lida e mais produtiva\u201d.<\/em>[5]<\/em><\/strong><\/a><\/p>\n

E pela J\u00c9SSICA GON\u00c7ALVES e JULIANA GOURLART, que entendem que:\u00a0\u201co princ\u00edpio tem como escopo evitar acordos abusivos e ilegais\u201d.<\/em>[6]<\/em><\/strong><\/a><\/p>\n

Cabe ao mediador judicial checar se os mediandos est\u00e3o assistidos por advogados.<\/p>\n

N\u00e3o cabe ao mediador conferir se o aconselhamento do advogado ao seu cliente est\u00e1 adequado em termos t\u00e9cnicos.<\/p>\n

Se o mediador perceber que h\u00e1 algum tipo de constrangimento \u00e0 voluntariedade ou infra\u00e7\u00e3o \u00e9tica do advogado, pode buscar aux\u00edlio nas vias competentes, lembrando que \u00e0 Ordem dos Advogados do Brasil incumbe a fiscaliza\u00e7\u00e3o e o controle dos advogados.<\/p>\n

Ainda fica uma d\u00favida sobre como o mediador pode identificar a qualidade ou quantidade ideal de informa\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas e jur\u00eddicas para satisfazer \u201cplenamente\u201d o mediando e possibilitar \u201cperfeitamente a compreens\u00e3o\u201d do acordo.<\/p>\n

Levado ao extremo o princ\u00edpio da decis\u00e3o informada, seria muito dif\u00edcil compreender o limite entre a responsabilidade do mediador, dos mediandos e de seus advogados.<\/p>\n

Ent\u00e3o, cabe ao mediador utilizar as regras do art. 2\u00ba do C\u00f3digo de \u00c9tica da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 125\/10, acima mencionadas, quais sejam:<\/p>\n

a) a de prestar informa\u00e7\u00e3o (\u201cdever de esclarecer os envolvidos sobre o m\u00e9todo de trabalho a ser empregado, apresentando-o de forma completa, clara e precisa, informando sobre os princ\u00edpios deontol\u00f3gicos referidos no Cap\u00edtulo I, as regras de conduta e as etapas do processo\u201d);<\/em><\/p>\n

b) a de zelar pela compreens\u00e3o\u00a0<\/em>quanto \u00e0 media\u00e7\u00e3o (\u201cdever de assegurar que os envolvidos, ao chegarem a um acordo, compreendam perfeitamente suas disposi\u00e7\u00f5es, que devem ser exequ\u00edveis, gerando o comprometimento com seu cumprimento\u201d).<\/em><\/p>\n

Em outras palavras,\u00a0<\/em>fornecer aos mediandos informa\u00e7\u00f5es sobre o procedimento de media\u00e7\u00e3o e a faculdade de participar[7]<\/a>, bem como estimul\u00e1-los a buscar os dados necess\u00e1rios para tomar decis\u00f5es conforme o entendimento deles, e garantir que o acordo reflita a livre manifesta\u00e7\u00e3o de vontade conforme as informa\u00e7\u00f5es que o pr\u00f3prio mediando considerou importante para decidir, fomentando o protagonismo.<\/p>\n

Em abono, MARIN\u00c9S SUARES esclarece sobre o protagonismo na media\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u201cSer protagonista implica considerar-se autor, agente das a\u00e7\u00f5es que se desenvolvem e dos discursos e narrativas que se constroem. Al\u00e9m disso, implica sentir-se respons\u00e1vel pelas consequ\u00eancias boas ou m\u00e1s das a\u00e7\u00f5es e dos discursos que realizam\u201d.\u00a0<\/em>[8]<\/em><\/strong><\/a>(tradu\u00e7\u00e3o nossa)<\/p>\n

E complementa ALEXANDRE LOPES DE ABREU:<\/p>\n

\u201c\u00c9 necess\u00e1rio que esse trabalho n\u00e3o seja tomado como um modelo paternalismo, de modo a fazer do cidad\u00e3o dependente de orienta\u00e7\u00e3o continuada. \u00c9 necess\u00e1rio que se habilitem as pessoas a assumirem uma posi\u00e7\u00e3o ativa de tomada de posi\u00e7\u00e3o, fazer com que elas definam os caminhos que desejem seguir, pratiquem o exerc\u00edcio da autonomia no seu dia a dia, passando a serem colaborativas na constru\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es e correspons\u00e1veis pelos resultados alcan\u00e7ados\u201d.<\/em>[9]<\/em><\/strong><\/a><\/p>\n

O protagonismo proporciona \u00e0s pessoas a possibilidade de refletir sobre sua responsabilidade no desenvolvimento do conflito, sobre a contribui\u00e7\u00e3o de seus atos para o resultado e sobre as atitudes que decide tomar para resolv\u00ea-lo.<\/p>\n

A media\u00e7\u00e3o pressup\u00f5e uma conversa entre pessoas capazes. Tratar os mediandos como v\u00edtimas que necessitam de super prote\u00e7\u00e3o, em vez de gerar protagonismo, os coloca em um lugar inferior, de pessoas incapazes de cuidarem de si.<\/p>\n

Se eventualmente n\u00e3o fizerem as melhores escolhas, podem aprender com esta experi\u00eancia e serem mais cuidadosos no futuro. Assim se tornar\u00e3o respons\u00e1veis.<\/p>\n

Com a voluntariedade como princ\u00edpio maior, incumbe a cada mediando assumir o protagonismo e a responsabilidade por suas decis\u00f5es.<\/p>\n

Caso o mediador perceba que os mediandos n\u00e3o est\u00e3o com capacidade plena para compreender os termos da autocomposi\u00e7\u00e3o, porque a voluntariedade n\u00e3o est\u00e1 firme e clara, basta encerrar a media\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Por fim, muito embora apenas a legisla\u00e7\u00e3o pertinente \u00e0 media\u00e7\u00e3o judicial apresenta o princ\u00edpio da decis\u00e3o informada. Dada a sua import\u00e2ncia, \u00e9 frequente que tal regra esteja presente nos c\u00f3digos de \u00e9tica relacionados \u00e0 media\u00e7\u00e3o e que tamb\u00e9m paute a pr\u00e1tica da media\u00e7\u00e3o extrajudicial.<\/p>\n

3. Considera\u00e7\u00f5es finais<\/strong><\/p>\n

A media\u00e7\u00e3o \u00e9 um processo de tomada de decis\u00e3o, que pode resultar numa decis\u00e3o conjunta, que corresponde ao acordo, ou numa decis\u00e3o individual, quando n\u00e3o h\u00e1 acordo.<\/p>\n

O princ\u00edpio da decis\u00e3o informada deve respaldar a autonomia da vontade.<\/p>\n

A voluntariedade \u00e9 a ess\u00eancia da media\u00e7\u00e3o, que permite a liberdade respons\u00e1vel e o exerc\u00edcio de escolhas.<\/p>\n

Para n\u00e3o perder a imparcialidade, o mediador n\u00e3o deve prestar assessoramento jur\u00eddico aos mediandos. Apenas ao advogado cabe tal fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A voluntariedade, o protagonismo e a decis\u00e3o informada s\u00e3o fundamentais e devem encontrar o ponto de equil\u00edbrio funcional, caso a caso, na media\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u2026<\/p>\n

Gostou desse texto? Me incentive a escrever mais deixando suas palmas e me segundo aqui no Medium. Adoraria coment\u00e1rios e sugest\u00f5es de novos temas.<\/p>\n

Quer mais? Leia tamb\u00e9m:<\/p>\n

Como elaborar a pergunta certa<\/p>\n

Refer\u00eancias bibliogr\u00e1ficas<\/strong><\/p>\n

ABREU, Alexandre Lopes de.\u00a0O consentimento livre e esclarecido em face do sistema multiportas de solu\u00e7\u00e3o de conflitos:\u00a0<\/em>uma nova conduta \u00e9tica dos profissionais do direito.\u00a0In:\u00a0<\/em>RODAS, Jo\u00e3o Grandino (coord., et. all). Vis\u00e3o Multidisciplinar das Solu\u00e7\u00f5es de Conflitos no Brasil. Curitiba: Prismas, 2018.<\/p>\n

GON\u00c7ALVES, J\u00e9ssica; GOULART, Juliana.\u00a0Media\u00e7\u00e3o de conflitos:\u00a0<\/em>teoria e pr\u00e1tica.Florian\u00f3polis: EModara, 2018.<\/p>\n

MILAR\u00c9, Gustavo.\u00a0O princ\u00edpio da decis\u00e3o informada na media\u00e7\u00e3o. Dispon\u00edvel em: <<\/em>https:\/\/www.migalhas.com.br\/dePeso\/16,MI266978,21048-O+principio+da+decisao+informada+na+mediacao<\/a>>. Acesso em 20.07.2019.<\/p>\n

SUARES, Marin\u00e9s.\u00a0Mediando en sistemas familiares<\/em>. Buenos Aires: Paid\u00f3s, 2003.<\/p>\n

TARTUCE, Fernanda.\u00a0Media\u00e7\u00e3o nos conflitos civis.\u00a0<\/em>4\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: M\u00e9todo, 2018.<\/p>\n

*Ana Luiza Isoldi organiza capacita\u00e7\u00e3o, forma\u00e7\u00e3o continuada e\u00a0mentoring\u00a0<\/em>para mediadores e gest\u00e3o de conflitos. Para mais informa\u00e7\u00f5es consulte: www.algimediacao.com.br<\/p>\n

[1]<\/a>\u00a0Lei n\u00ba 13.105\/2015. Art. 166. A concilia\u00e7\u00e3o e a media\u00e7\u00e3o s\u00e3o informadas pelos princ\u00edpios da independ\u00eancia, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decis\u00e3o informada.<\/p>\n

[2]<\/a>\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 125\/2010, texto compilado a partir da reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda n\u00ba 01\/2013 e emenda n\u00ba 02\/2016.<\/p>\n

[3]<\/a>\u00a0Art. 26, LM. As partes dever\u00e3o ser assistidas por advogados ou defensores p\u00fablicos, ressalvadas as hip\u00f3teses previstas nas\u00a0Leis nos 9.099, de 26 de setembro de 1995<\/a>, e\u00a010.259, de 12 de julho de 2001<\/a>. (Juizados Especiais)<\/p>\n

Art. 334, CPC. \u00a7 9o As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores p\u00fablicos.<\/p>\n

[4]<\/a>\u00a0Media\u00e7\u00e3o nos conflitos civis<\/em>, p. 206.<\/p>\n

[5]<\/a>\u00a0O princ\u00edpio da decis\u00e3o informada na media\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/em>Acesso em 20.07.2019.<\/p>\n

[6]<\/a>\u00a0Media\u00e7\u00e3o de conflitos<\/em>, p. 122.<\/p>\n

[7]<\/a>\u00a0A obrigatoriedade prevista no art. 334, do CPC, \u00e9 apenas para estar na primeira reuni\u00e3o da media\u00e7\u00e3o, conhecer suas caracter\u00edsticas e, com esta informa\u00e7\u00e3o, escolher ou n\u00e3o participar do procedimento, preservando-se a voluntariedade.<\/p>\n

[8]<\/a>\u00a0Mediando em sistemas familiares, p. 31.<\/em><\/p>\n

[9]<\/a>\u00a0Vis\u00e3o multidisciplinar das solu\u00e7\u00f5es de conflitos no Brasil,\u00a0<\/em>p. 447.<\/p>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/section>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Porque somente o advogado pode prestar assessoramento jur\u00eddico? Ana Luiza Isoldi[1] RESUMO:\u00a0este trabalho busca reflex\u00f5es sobre o princ\u00edpio da decis\u00e3o informada na media\u00e7\u00e3o, previsto no C\u00f3digo de Processo Civil e na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 125\/2010, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a. Questiona a responsabilidade do mediador, as quest\u00f5es \u00e9ticas e o impacto no procedimento. Conclui que somente o advogado pode prestar assessoramento jur\u00eddico na media\u00e7\u00e3o. PALAVRAS \u2013 CHAVE:\u00a0decis\u00e3o informada; assessoramento jur\u00eddico; C\u00f3digo de \u00c9tica; media\u00e7\u00e3o. ABSTRACT:\u00a0this work seeks reflections on the principle of informed decision in mediation, provided for in the Code of Civil Procedure and in Resolution n\u00ba 125\/2010, of the National Council of Justice. It questions the mediator\u2019s responsibility, the ethical issues, and the impact on the procedure. It concludes that only the lawyer can provide legal advice in mediation. KEY WORDS:\u00a0informed decision; legal advice; Code of ethics; mediation. SUM\u00c1RIO: 1. Introdu\u00e7\u00e3o. 2. Princ\u00edpio da decis\u00e3o informada na media\u00e7\u00e3o 2.1. Previs\u00e3o normativa. 2.2. Interpreta\u00e7\u00e3o. 3. Considera\u00e7\u00f5es finais. Refer\u00eancias bibliogr\u00e1ficas. 1. Introdu\u00e7\u00e3o Ao examinar a legisla\u00e7\u00e3o acerca do princ\u00edpio da decis\u00e3o informada, surgem v\u00e1rias d\u00favidas sobre sua interpreta\u00e7\u00e3o. O princ\u00edpio da decis\u00e3o informada \u00e9 aplic\u00e1vel tanto \u00e0 media\u00e7\u00e3o judicial quanto \u00e0 extrajudicial? Se o mediador n\u00e3o necessita ter forma\u00e7\u00e3o em Direito,...","protected":false},"author":1,"featured_media":23199,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"class_list":["post-23222","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/algimediacao.com.br\/2021\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23222","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/algimediacao.com.br\/2021\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/algimediacao.com.br\/2021\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/algimediacao.com.br\/2021\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/algimediacao.com.br\/2021\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=23222"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/algimediacao.com.br\/2021\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23222\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":23223,"href":"https:\/\/algimediacao.com.br\/2021\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23222\/revisions\/23223"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/algimediacao.com.br\/2021\/wp-json\/wp\/v2\/media\/23199"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/algimediacao.com.br\/2021\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=23222"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/algimediacao.com.br\/2021\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=23222"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/algimediacao.com.br\/2021\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=23222"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}