{"id":23211,"date":"2020-05-11T11:44:26","date_gmt":"2020-05-11T14:44:26","guid":{"rendered":"https:\/\/algimediacao.com.br\/2021\/?p=23211"},"modified":"2021-08-24T16:41:19","modified_gmt":"2021-08-24T19:41:19","slug":"interface-entre-a-mediacao-extrajudicial-e-judicial-uma-interpretacao-coerente","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/algimediacao.com.br\/2021\/interface-entre-a-mediacao-extrajudicial-e-judicial-uma-interpretacao-coerente\/","title":{"rendered":"INTERFACE ENTRE A MEDIA\u00c7\u00c3O EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL: UMA INTERPRETA\u00c7\u00c3O COERENTE"},"content":{"rendered":"

Ana Luiza Isoldi*<\/a><\/p>\n

Introdu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

2015 foi o ano do marco legal da media\u00e7\u00e3o no Brasil, com a edi\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Processo Civil em mar\u00e7o[1]<\/sup><\/a>, e da Lei de Media\u00e7\u00e3o em junho[2]<\/sup><\/a>, trazendo m\u00faltiplas possibilidades e esperan\u00e7a.<\/p>\n

Todo esse movimento legislativo vem para legitimar o pre\u00e2mbulo da Constitui\u00e7\u00e3o Federal que, desde 1988, j\u00e1 indicava o meio pac\u00edfico como o ideal para a solu\u00e7\u00e3o dos conflitos.<\/p>\n

Ap\u00f3s quase dois anos de implementa\u00e7\u00e3o, tantos questionamentos surgiram que se faz necess\u00e1ria uma releitura com an\u00e1lise minuciosa da legisla\u00e7\u00e3o, a partir do vi\u00e9s pr\u00e1tico, das experi\u00eancias, dos erros e acertos, do que est\u00e1 funcionando e dos desafios a superar.<\/p>\n

Neste trabalho, ser\u00e3o desenvolvidas perguntas instigantes chegando \u00e0 conclus\u00e3o de que a legisla\u00e7\u00e3o apresenta um sistema l\u00f3gico, coerente e integrado para a media\u00e7\u00e3o extrajudicial e judicial coexistirem em harmonia.<\/p>\n

O racioc\u00ednio ser\u00e1 detalhadamente desenvolvido a seguir, pautado na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Para que serve a media\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n

A media\u00e7\u00e3o viabiliza que as pessoas sejam protagonistas da solu\u00e7\u00e3o de seus problemas e decidam o que fazer, com base nos interesses, controlando riscos, gastos, tempo e relacionamento.<\/p>\n

Como regra, e para a grande maioria dos conflitos, as pessoas n\u00e3o precisam da decis\u00e3o de um terceiro determinando o que devem fazer.<\/p>\n

O mediador acredita na capacidade das pessoas de fazer escolhas e tomar decis\u00f5es.<\/p>\n

A media\u00e7\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria?<\/strong><\/p>\n

Sim e n\u00e3o!<\/p>\n

A regra geral \u00e9 a obrigatoriedade da media\u00e7\u00e3o judicial\u00a0<\/em>e a facultatividade da media\u00e7\u00e3o extrajudicial.<\/p>\n

Sobre a media\u00e7\u00e3o judicial, preenchidos os requisitos da peti\u00e7\u00e3o inicial, e n\u00e3o sendo caso de improced\u00eancia liminar, o juiz designar\u00e1 audi\u00eancia de media\u00e7\u00e3o, com anteced\u00eancia m\u00ednima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o r\u00e9u com pelo menos 20 (vinte) dias de anteced\u00eancia (art. 334, do CPC[3]<\/sup><\/a>\u00a0e art. 27, da LM[4]<\/sup><\/a>).[5]<\/sup><\/a><\/p>\n

A obrigatoriedade \u00e9 de comparecer \u00e0 primeira reuni\u00e3o para receber informa\u00e7\u00f5es sobre as caracter\u00edsticas e procedimento, e, a partir da\u00ed, optar por aderir e continuar na media\u00e7\u00e3o voluntariamente, ou seguir por outra via.<\/p>\n

H\u00e1 duas exce\u00e7\u00f5es para a n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia de media\u00e7\u00e3o judicial: a) se ambas as partes manifestarem expressamente desinteresse e, b) se o caso n\u00e3o admitir autocomposi\u00e7\u00e3o.[6]<\/sup><\/a><\/p>\n

Muitos ju\u00edzes est\u00e3o comprometidos com os m\u00e9todos consensuais e encaminham os casos para media\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s sele\u00e7\u00e3o adequada, atendendo ao est\u00edmulo previsto na legisla\u00e7\u00e3o.[7]<\/sup><\/a><\/p>\n

Mas tamb\u00e9m h\u00e1 in\u00fameras decis\u00f5es judiciais utilizando-se de justificativas para a n\u00e3o designa\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia de media\u00e7\u00e3o judicial, tais como: a) falta de estrutura f\u00edsica, material e humana (aus\u00eancia de CEJUSCs ou setor com estrutura reduzida, desempenho insuficiente ou pauta extensa); b) viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da celeridade e dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel do processo (com o entendimento de que a media\u00e7\u00e3o atrasaria a decis\u00e3o judicial); c) desinteresse manifestado apenas pelo autor; d) possibilidade do pr\u00f3prio juiz atuar como mediador; e) possibilidade das partes comporem-se sozinhas e a qualquer momento; dentre outras.<\/p>\n

Outras situa\u00e7\u00f5es indicam o encaminhamento indiscriminado \u00e0 concilia\u00e7\u00e3o\/media\u00e7\u00e3o, desconsiderando a diferencia\u00e7\u00e3o prevista na legisla\u00e7\u00e3o, sem a aplica\u00e7\u00e3o do filtro necess\u00e1rio para o funcionamento l\u00f3gico do sistema multiportas.[8]<\/sup><\/a>\u00a0[9]<\/sup><\/a><\/p>\n

Seria muito \u00fatil diretrizes interpretativas sobre o marco legal da media\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito dos Tribunais, inclusive com orienta\u00e7\u00f5es internas encaminhadas pela Corregedoria de Justi\u00e7a aos ju\u00edzes, a permitir sua aplicabilidade e desenvolvimento, de modo sistem\u00e1tico e comprometido, para implementa\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Judici\u00e1ria Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesses no \u00c2mbito do Poder Judici\u00e1rio, prevista na Resolu\u00e7\u00e3o 125\/10, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n

A media\u00e7\u00e3o extrajudicial, ao contr\u00e1ria, \u00e9 volunt\u00e1ria.<\/p>\n

A voluntariedade consiste na liberdade de: a) optar pela media\u00e7\u00e3o como m\u00e9todo; b) escolher o mediador; c) de continuar em todas as etapas ou abandon\u00e1-la a qualquer tempo; d) decidir sobre o conte\u00fado do acordo.<\/p>\n

Naturalmente a media\u00e7\u00e3o segue o caminho privado.<\/p>\n

\u00c9 at\u00e9 inusitado pensar que \u00e9 necess\u00e1ria uma lei ou um juiz para determinar que as partes conversem entre si para resolver suas quest\u00f5es.<\/p>\n

Foi no \u00e2mbito privado que a media\u00e7\u00e3o se iniciou e desenvolveu, por meio de pensadores multidisciplinares, com aportes de diferentes disciplinas sobre a gest\u00e3o dos conflitos.[10]<\/sup><\/a><\/p>\n

Num momento posterior, constatando os benef\u00edcios e resultados, o Poder Judici\u00e1rio incorporou o m\u00e9todo, culminando, no Brasil, com a obrigatoriedade advinda com o marco legal, com o objetivo de propiciar a experi\u00eancia da media\u00e7\u00e3o aos usu\u00e1rios da Justi\u00e7a que, por diferentes motivos, possam n\u00e3o ter acesso de outra forma.<\/p>\n

Faz todo sentido pensar que no ambiente judicial, em que as decis\u00f5es tenham cumprimento obrigat\u00f3rio, a media\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m seja obrigat\u00f3ria. E no \u00e2mbito privado, em que as decis\u00f5es emanam da vontade, a media\u00e7\u00e3o seja volunt\u00e1ria.<\/p>\n

O Conselho Nacional de Justi\u00e7a determina o uso da media\u00e7\u00e3o, tanto no \u00e2mbito extrajudicial quanto judicial, validando este m\u00e9todo como \u00fatil, s\u00e9rio e eficiente.<\/p>\n

Os Tribunais est\u00e3o empenhando seus melhores esfor\u00e7os na organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria para propiciar os servi\u00e7os de media\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A an\u00e1lise sistem\u00e1tica da legisla\u00e7\u00e3o indica como ideal a ado\u00e7\u00e3o da media\u00e7\u00e3o na esfera privada, antes da propositura de a\u00e7\u00e3o, para evitar o uso do Poder Judici\u00e1rio, inclusive permitindo que o acordo extrajudicial tenha validade jur\u00eddica, tornando desnecess\u00e1ria a homologa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A atividade judicial passa a ter preponderantemente o enfoque conciliat\u00f3rio, e subsidiariamente decis\u00f3rio.<\/p>\n

O juiz eficiente passa a ser aquele que leva as partes ao acordo, que conhece os m\u00e9todos extrajudiciais e encaminha o conflito ao mecanismo mais adequado \u00e0 situa\u00e7\u00e3o, tal como a media\u00e7\u00e3o, deixando na esfera judicial somente ao que for ali pertinente.<\/p>\n

Para a supera\u00e7\u00e3o dessa fase e implementa\u00e7\u00e3o adequada da cultura da media\u00e7\u00e3o no Brasil \u00e9 imprescind\u00edvel a integra\u00e7\u00e3o entre a media\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial, em seus v\u00e1rios contextos e possibilidades.<\/p>\n

Quais as vias para cumprimento da obrigatoriedade da realiza\u00e7\u00e3o da media\u00e7\u00e3o judicial?<\/strong><\/p>\n

O juiz deve sempre incentivar a escolha do mediador pelas partes, inclusive recomendando a media\u00e7\u00e3o extrajudicial.<\/p>\n

A l\u00f3gica da media\u00e7\u00e3o \u00e9 que as pr\u00f3prias partes queiram e tenham compet\u00eancia para resolver suas quest\u00f5es.<\/p>\n

A media\u00e7\u00e3o no contexto judicial leva a um padadoxo.<\/p>\n

Serve para trazer consci\u00eancia e empoderamento \u00e0s pessoas, informando-as da capacidade de fazer suas escolhas para que n\u00e3o seja necess\u00e1rio buscar o Poder Judici\u00e1rio para suprir suas vontades.<\/p>\n

Ou seja, a media\u00e7\u00e3o judicial est\u00e1 a servi\u00e7o de convencer as pessoas que a media\u00e7\u00e3o funciona para a maior parte dos conflitos e que devem procurar utiliz\u00e1-la no \u00e2mbito privado para deixar para o Poder Judici\u00e1rio apenas o conflito que n\u00e3o conseguirem resolver ou que pela mat\u00e9ria ou capacidade seja necess\u00e1rio por lei a tutela estatal.<\/p>\n

Ent\u00e3o, para disseminar a cultura da media\u00e7\u00e3o, a legisla\u00e7\u00e3o determina que as pessoas experimentem, obrigatoriamente, este m\u00e9todo.<\/p>\n

Assim, recebida a peti\u00e7\u00e3o inicial, o juiz dever\u00e1 dar oportunidade \u00e0s partes de escolherem, de comum acordo, um mediador ou c\u00e2mara, que poder\u00e1 ser cadastrado ou n\u00e3o no tribunal (art. 168, CPC[11]<\/sup><\/a>; art. 4\u00ba, LM[12]<\/sup><\/a>).<\/p>\n

Esta abertura para a escolha do mediador pelas partes \u00e9 fundamental em termos educativos para mostrar a l\u00f3gica da media\u00e7\u00e3o e incentivar o protagonismo.<\/p>\n

A escolha do mediador \u00e9 um acordo.<\/p>\n

Legitimar esta escolha conjunta para incentivar a capacidade das pessoas de fazerem outras \u00e9 um passo muito importante no procedimento da media\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00c9 fun\u00e7\u00e3o do advogado apoiar seu cliente na escolha da media\u00e7\u00e3o e do mediador.<\/p>\n

Por isso espera-se que o advogado conhe\u00e7a minimamente o procedimento da media\u00e7\u00e3o e diferentes profissionais da \u00e1rea em que tenha confian\u00e7a no trabalho para que possa indicar.<\/p>\n

Caso as partes e seus advogados n\u00e3o estejam ainda preparados para a escolha do mediador, o juiz designar\u00e1 a audi\u00eancia de media\u00e7\u00e3o judicial, apresentando-se como op\u00e7\u00f5es as seguintes vias de encaminhamento: a) CEJUSCS (art. 165, CPC[13]<\/sup><\/a>\u00a0e art. 24, LM[14]<\/sup><\/a>); b) distribui\u00e7\u00e3o para a lista de mediadores cadastrados no Tribunal (art. 167, CPC[15]<\/sup><\/a>, e art. 12, LM[16]<\/sup><\/a>); c) distribui\u00e7\u00e3o para mediadores de quadro pr\u00f3prio, preenchidas as vagas por meio de concurso p\u00fablico (art. 167, par. 6\u00ba, CPC[17]<\/sup><\/a>).<\/p>\n

Os Centros Judici\u00e1rios de Solu\u00e7\u00e3o Consensual de Conflitos \u2013 CEJUSCs dever\u00e3o ser criados pelos Tribunais para serem respons\u00e1veis pelas audi\u00eancias de media\u00e7\u00e3o e desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Os Tribunais dever\u00e3o criar tamb\u00e9m um cadastro de mediadores judiciais, indicando os profissionais habilitados.<\/p>\n

\u00c9 facultada a cria\u00e7\u00e3o de quadro pr\u00f3prio de mediadores. Tal via parece n\u00e3o ser a mais recomendada, j\u00e1 que o mediador concursado n\u00e3o estaria sujeito \u00e0 necessidade de desenvolvimento profissional continuado e a independ\u00eancia t\u00e3o importante para o exerc\u00edcio profissional, e a qualidade e a confian\u00e7a poderiam restar abaladas.<\/p>\n

Em que pese toda a \u00eanfase para a escolha do mediador, a Lei de Media\u00e7\u00e3o, no cap\u00edtulo que trata da Media\u00e7\u00e3o Judicial, logo abaixo do dispositivo que versa sobre a cria\u00e7\u00e3o dos CEJUSCs, prev\u00ea que os mediadores n\u00e3o estar\u00e3o sujeitos \u00e0 pr\u00e9via aceita\u00e7\u00e3o das partes (observado o dever de revela\u00e7\u00e3o e hip\u00f3teses de impedimento e suspei\u00e7\u00e3o \u2013 art. 5\u00ba, LM).<\/p>\n

Pela topologia do artigo, \u00e9 poss\u00edvel interpretar que tal restri\u00e7\u00e3o se refere apenas aos mediadores judiciais que atuam nos CEJUSCs ou para os cadastrados que receberam a media\u00e7\u00e3o por distribui\u00e7\u00e3o (art. 25, LM[18]<\/sup><\/a>), justamente como incentivo para que as partes e seus advogados desenvolvam a capacidade de promover escolhas, em conjunto com o outro lado.<\/p>\n

Quais crit\u00e9rios o juiz pode utilizar para encaminhar o caso \u00e0 media\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n

Conclui-se que as partes devem escolher o mediador extrajudicial e, caso n\u00e3o o fa\u00e7am, os tribunais devem criar uma forma de atender a media\u00e7\u00e3o judicial por meio do encaminhamento ao CEJUSC ou de distribui\u00e7\u00e3o entre os mediadores cadastrados.<\/p>\n

Importante ressaltar que o juiz encaminha o caso para a media\u00e7\u00e3o, enquanto m\u00e9todo de resolu\u00e7\u00e3o de conflito, e n\u00e3o para um mediador espec\u00edfico.<\/p>\n

Alguns crit\u00e9rios podem ser destacados para auxiliar o juiz neste encaminhamento, quando as partes n\u00e3o escolhem o mediador: a) partes com benef\u00edcio da gratuidade processual; b)<\/p>\n

a exist\u00eancia e sufici\u00eancia de CEJUSCs na Comarca; c) exist\u00eancia de mediadores cadastrados na lista na regi\u00e3o do foro.<\/p>\n

As partes que n\u00e3o puderem arcar com os custos poder\u00e3o ser encaminhadas aos CEJUSCs, j\u00e1 que servi\u00e7o neste \u00e2mbito \u00e9 gratuito para as partes, assim como a outras institui\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter p\u00fablico que oferecem o servi\u00e7o gratuitamente, tais como os n\u00facleos de media\u00e7\u00e3o das faculdades.<\/p>\n

Havendo condi\u00e7\u00f5es financeiras para custear, dever\u00e1 haver distribui\u00e7\u00e3o para um dos mediadores da lista.<\/p>\n

Os Tribunais dever\u00e3o criar sistemas para garantir a distribui\u00e7\u00e3o aleat\u00f3ria, criando campos espec\u00edficos para nomear o mediador dentro de seus respectivos sistemas.<\/p>\n

Deve-se atentar que n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal espec\u00edfica para a distribui\u00e7\u00e3o ou encaminhamento para c\u00e2mara extrajudicial cadastrada (a qual, pelo pr\u00f3prio nome menciona, \u00e9 extrajudicial).<\/p>\n

Ali\u00e1s, seria muito constrangedor que a legisla\u00e7\u00e3o permitisse ou incentivasse o magistrado a encaminhar o caso para mediador ou c\u00e2mara pelo juiz escolhida.<\/p>\n

Isso porque cada mediador ou c\u00e2mara tem seu modo de atuar, localiza\u00e7\u00e3o, regulamento e tabela de custas, que podem ser bem d\u00edspares, tanto no formato de trabalho, na forma\u00e7\u00e3o e credenciamento dos mediadores, quanto no valor e forma de cobran\u00e7a dos honor\u00e1rios do mediador e dos servi\u00e7os da c\u00e2mara para registro e administra\u00e7\u00e3o do procedimento.<\/p>\n

O princ\u00edpio da transpar\u00eancia levaria o magistrado a trazer suas raz\u00f5es para a indica\u00e7\u00e3o espec\u00edfica. E como justificar que alguma das c\u00e2maras credenciadas pelo Tribunal, ap\u00f3s cumprimento dos crit\u00e9rios de entrada, n\u00e3o est\u00e1 apta a prestar o servi\u00e7o?<\/p>\n

Instalar um sistema de privil\u00e9gios a partir do Judici\u00e1rio poderia levar a media\u00e7\u00e3o a descr\u00e9dito.<\/p>\n

N\u00e3o funciona com a mesma l\u00f3gica do perito judicial, que \u00e9 de confian\u00e7a do juiz, cujo laudo pericial \u00e9 contraposto por peritos das partes.<\/p>\n

O mediador \u00e9 um profissional independente e de confian\u00e7a das partes.<\/p>\n

Quais as vias para a utiliza\u00e7\u00e3o da media\u00e7\u00e3o extrajudicial?<\/strong><\/p>\n

A media\u00e7\u00e3o extrajudicial poder\u00e1 ser realizada por meio independente, utilizando-se um mediador\u00a0ad hoc\u00a0<\/em>(contratado para o caso) ou por meio institucional, utilizando-se de uma c\u00e2mara de media\u00e7\u00e3o, credenciada ou n\u00e3o nos tribunais.<\/p>\n

Crit\u00e9rios para escolher entre o mediador independente ou \u00e0 media\u00e7\u00e3o em c\u00e2mara est\u00e3o relacionados ao tipo de conflito, valor envolvido, comodidade de secretaria, necessidade de discri\u00e7\u00e3o, exist\u00eancia de cl\u00e1usula escalonada para a arbitragem; espa\u00e7o para as reuni\u00f5es; localiza\u00e7\u00e3o; reputa\u00e7\u00e3o e imagem; dentre outros.<\/p>\n

Para a escolha do mediador, algumas informa\u00e7\u00f5es relevantes podem contribuir para constatar sua compet\u00eancia e qualifica\u00e7\u00e3o profissional, tais como:\u00a0\u00a0a) curr\u00edculo com curso superior, qualifica\u00e7\u00e3o, capacita\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, certifica\u00e7\u00e3o por organiza\u00e7\u00f5es independentes e resumo de seu hist\u00f3rico profissional e perfil; b) quantas media\u00e7\u00f5es j\u00e1 fez e qual o sucesso obtido; c) qual C\u00f3digo de \u00c9tica adota; d) indica\u00e7\u00e3o de qual m\u00e9todo de trabalho e linha de media\u00e7\u00e3o utiliza (exemplos facilitativa, avaliativa, transformativa, dentre outros); e) possibilidade de reuni\u00e3o informativa pr\u00e9via, para falar pessoalmente e constatar empatia; f) se trabalha como mediador independente ou em alguma c\u00e2mara ou institui\u00e7\u00e3o; g) se disponibiliza espa\u00e7o f\u00edsico adequado; h) se disp\u00f5e de tempo para se dedicar ao caso; i) se \u00e9 associado a algum organismo de refer\u00eancia em media\u00e7\u00e3o (exemplo: ICFML, IMI, CPR, JAMs, CONIMA, CBAr, etc.); j) se atua como docente e supervisor em media\u00e7\u00e3o; k) se tem livros e trabalhos cient\u00edficos publicados; l) quanto e como fatura a remunera\u00e7\u00e3o pelo servi\u00e7o; m) se tem algum tipo de impedimento ou suspei\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao caso concreto;<\/p>\n

n) se tem alguma limita\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 confidencialidade; o) se tem dom\u00ednio na l\u00edngua em que se pretende a media\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Com isso, as partes e seus advogados, podem sentir-se mais seguros em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s escolhas feitas, minimizando o risco de contratar um mediador inadequado ao caso concreto.<\/p>\n

Para a escolha da c\u00e2mara, \u00e9 importante aferir:\u00a0a) certifica\u00e7\u00e3o por organiza\u00e7\u00f5es independentes e resumo de seu hist\u00f3rico; b) quantas media\u00e7\u00f5es j\u00e1 administrou; c) qual Regulamento e C\u00f3digo de \u00c9tica adota; d) possibilidade de reuni\u00e3o informativa pr\u00e9via, para falar pessoalmente e constatar empatia; f) lista de mediadores com quem trabalha; g) se disponibiliza espa\u00e7o f\u00edsico adequado; h) se disp\u00f5e de agenda; i) se \u00e9 associada a algum organismo de refer\u00eancia em media\u00e7\u00e3o (exemplo: CONIMA, CBAr, etc.); j) se promove desenvolvimento cont\u00ednuo com cursos, palestras e eventos sobre media\u00e7\u00e3o; k) se publica revistas ou per\u00edodos; l) qual a tabela de custas e valores; m) como \u00e9 organizada a secretaria (inclusive comunica\u00e7\u00f5es e arquivamento de documentos); n) como lida com a confidencialidade, inclusive seus colaboradores; o) se tem secretariado com dom\u00ednio na l\u00edngua em que se pretende a media\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Os Tribunais podem credenciar c\u00e2maras extrajudiciais para dar uma refer\u00eancia ao mercado e usu\u00e1rios, outorgando credibilidade ao aplicar um filtro exigindo requisitos para a entrada e exercendo fiscaliza\u00e7\u00e3o sobre o servi\u00e7o, podendo descredenci\u00e1-las, a qualquer tempo.<\/p>\n

Assim, os usu\u00e1rios podem optar por fazer a media\u00e7\u00e3o pelas c\u00e2maras recomendadas pelos Tribunais, cuja lista de institui\u00e7\u00f5es servir\u00e1 para ampliar a possibilidade de escolha, conferindo, em tese, seguran\u00e7a ao usu\u00e1rio.<\/p>\n

Mas as media\u00e7\u00f5es feitas nas c\u00e2maras credenciadas dever\u00e3o ser fruto de livre escolha das partes (e n\u00e3o por encaminhamento de juiz ou tribunal), sob o regime legal da media\u00e7\u00e3o extrajudicial.<\/p>\n

Em contrapartida a esta visibilidade na lista constante do site do Tribunal, as c\u00e2maras dever\u00e3o realizar um percentual de audi\u00eancias gratuitas, e comprovar tal atendimento periodicamente.[19]<\/sup><\/a><\/p>\n

Como funcionam os impedimentos, suspei\u00e7\u00e3o e dever de revela\u00e7\u00e3o do mediador?<\/strong><\/p>\n

O mediador segue os mesmos crit\u00e9rios de impedimento e suspei\u00e7\u00e3o do juiz (arts. 144 e 145, CPC), devendo comunicar, assim que tomar conhecimento, ao Tribunal para redistribui\u00e7\u00e3o para outro mediador; ou \u00e0 c\u00e2mara e\/ou \u00e0s partes para escolha de um outro profissional (art. 5\u00ba, LM e art. 170, CPC).[20]<\/sup><\/a><\/p>\n

O impedimento fundamenta-se em elementos objetivos, e a suspei\u00e7\u00e3o em elementos subjetivos.<\/p>\n

O mediador tem o dever de revelar \u00e0s partes, antes da aceita\u00e7\u00e3o\u00a0da fun\u00e7\u00e3o, qualquer fato ou circunst\u00e2ncia que possa suscitar d\u00favida justificada em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sua imparcialidade para mediar o conflito, oportunidade em que poder\u00e1 ser recusado por qualquer delas.<\/p>\n

O dever de revela\u00e7\u00e3o serve para o mediador expor eventual rela\u00e7\u00e3o ou contato anterior com as partes ou seus advogados, para que possam escolher continuar no procedimento assim mesmo ou escolher outro profissional.<\/p>\n

O mediador tamb\u00e9m fica impedido, pelo prazo de um ano, contado do t\u00e9rmino da \u00faltima audi\u00eancia em que atuou, de assessorar, representar ou patrocinar qualquer das partes (art. 6\u00ba, LM,\u00a0e 172, NCPC).<\/p>\n

O dispositivo tem evidente intuito de n\u00e3o propiciar capta\u00e7\u00e3o indevida de clientela.<\/p>\n

Falta clareza para compreender sua extens\u00e3o, j\u00e1 que o termo \u201cassessorar\u201d poder\u00e1 comportar muitas possibilidades de trabalho, at\u00e9 mesmo atua\u00e7\u00e3o como mediador em outro caso.<\/p>\n

E n\u00e3o parece ter sido a ideia do legislador, qual seja, vedar que o mediador que trabalhou de forma satisfat\u00f3ria n\u00e3o possa ser contratado pelo mesmo cliente para outra media\u00e7\u00e3o, com outro objeto ou outra parte.<\/p>\n

No \u00e2mbito empresarial, em que cada empresa tem in\u00fameros conflitos, seria um desafio.<\/p>\n

Parece que o bom senso, a voluntariedade e a liberdade de escolha, com decis\u00e3o informada, ap\u00f3s a revela\u00e7\u00e3o, \u00e9 que devem prevalecer.<\/p>\n

O mediador cadastrado no Tribunal, se advogado, est\u00e1 impedido de exercer a advocacia nos ju\u00edzos em que desempenha suas fun\u00e7\u00f5es (art. 167, \u00a75o<\/sup>, CPC).\u00a0\u00a0Cabe aqui apenas consignar o impedimento previsto, sem discorrer sobre a pol\u00eamica gerada por este dispositivo, que vai desde sua inconstitucionalidade at\u00e9 a total compatibilidade com a legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n

Por outro lado, embora a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o tenha previsto, seria interessante pensar em algum impedimento, no m\u00ednimo \u00e9tico, por um determinado prazo, para o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o de mediador, judicial ou extrajudicial, s\u00f3cio ou dirigente de c\u00e2mara, dirigido a funcion\u00e1rios, ju\u00edzes, desembargadores e coordenadores dos n\u00facleos de media\u00e7\u00e3o dos Tribunais, j\u00e1 que tamb\u00e9m estariam expostos a poss\u00edvel capta\u00e7\u00e3o indevida de clientela.<\/p>\n

Outros impedimentos referem-se a julgamentos, testemunhos e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n

O mediador n\u00e3o poder\u00e1 atuar como \u00e1rbitro nem funcionar como testemunha em processos judiciais ou arbitrais pertinentes a conflito em que tenha atuado como mediador (art. 7\u00ba, LM).<\/p>\n

Acrescenta-se a\u00ed uma interpreta\u00e7\u00e3o extensiva para incluir os procedimentos administrativos, dentre as hip\u00f3teses em que o mediador n\u00e3o poder julgar ou servir de testemunha.<\/p>\n

Como estabelecer crit\u00e9rios para assegurar uma pr\u00e1tica profissional de qualidade?<\/strong><\/p>\n

Tema desafiador \u00e9 a aferi\u00e7\u00e3o de qualidade de um mediador.<\/p>\n

Para a media\u00e7\u00e3o judicial, por meio da fiscaliza\u00e7\u00e3o p\u00fablica, o Tribunal pode conceder e retirar licen\u00e7as para a atividade com o fim de manter e melhorar a qualidade dos servi\u00e7os.<\/p>\n

No momento do ingresso, o Estado pode criar barreiras para a pr\u00e1tica profissional, com o intuito de melhorar a qualidade dos servi\u00e7os e impedir que atuem pessoas que n\u00e3o apresentam condi\u00e7\u00f5es minimamente satisfat\u00f3rias, bem como criar crit\u00e9rios para manter a qualidade continuamente, estabelecendo obriga\u00e7\u00f5es para quem quer continuar exercendo a atividade, tais como requisitos de atualiza\u00e7\u00e3o profissional e similares.<\/p>\n

No momento do encerramento, o Estado pode estabelecer condutas n\u00e3o aceit\u00e1veis e retirar a licen\u00e7a dos profissionais cuja pr\u00e1tica est\u00e1 abaixo do n\u00edvel de compet\u00eancia m\u00ednima exigida.<\/p>\n

Nessa linha, s\u00e3o editados C\u00f3digos de \u00c9tica ou Conduta profissionais, com penalidades graduais e proporcionais para infra\u00e7\u00f5es, que podem culminar com a perda da licen\u00e7a, com enfoque corretivo para assegurar a qualidade dos servi\u00e7os e evitar a repeti\u00e7\u00e3o de condutas inaceit\u00e1veis.<\/p>\n

Para a media\u00e7\u00e3o extrajudicial, por meio da fiscaliza\u00e7\u00e3o privada, tem relev\u00e2ncia o papel de entidades privadas ou n\u00e3o governamentais, associa\u00e7\u00f5es civis sem fins lucrativos, que exercem influ\u00eancia no \u00e2mbito da presta\u00e7\u00e3o daqueles servi\u00e7os.<\/p>\n

No momento do ingresso, no \u00e2mbito privado, compara-se a atua\u00e7\u00e3o de um prestador de servi\u00e7os em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 qualidade do grupo de prestadores. Por exemplo, o prest\u00edgio do prestador perante o mercado, torna mais f\u00e1cil conseguir novos clientes e \u00e9 um forte incentivo para desestimular a conduta inadequada, pois est\u00e1 baseado na credibilidade e confian\u00e7a.<\/p>\n

Os prestadores nem sempre s\u00e3o t\u00e3o conhecidos de modo individual a ponto de seu prestigio pessoal ser suficiente para influenciar na escolha dos usu\u00e1rios. Para aumentar o prest\u00edgio, integra-se a escrit\u00f3rios, empresas, organiza\u00e7\u00f5es, associa\u00e7\u00f5es, etc., que congregam v\u00e1rios profissionais.<\/p>\n

No momento do encerramento, ganha repercuss\u00e3o a\u00e7\u00f5es adotadas por usu\u00e1rios insatisfeitos contra os profissionais que em tese tiveram alguma conduta inadequada.<\/p>\n

Demandas por perdas e danos em responsabilidade civil podem indicar a qualidade do profissional e prevenir pr\u00e1ticas incompetentes. As entidades privadas tamb\u00e9m podem receber queixas e estabelecer procedimentos internos para avaliar a qualidade do profissional e impor restri\u00e7\u00f5es ou penalidades.<\/p>\n

Quais os requisitos para iniciar ou manter atividade como mediador?<\/strong><\/p>\n

Para in\u00edcio das atividades, no \u00e2mbito\u00a0privado<\/em>, poder\u00e1 funcionar como mediador\u00a0extrajudicial<\/em>\u00a0qualquer pessoa capaz que tenha a confian\u00e7a das partes e seja capacitada para fazer media\u00e7\u00e3o, independentemente de integrar qualquer tipo de conselho, entidade de classe ou associa\u00e7\u00e3o, ou nele inscrever-se (art. 9\u00ba. LM).<\/p>\n

Tal reda\u00e7\u00e3o ampla permite interpretar de modo aberto os requisitos para ser mediador, inclusive no quesito capacita\u00e7\u00e3o, podendo ser lida como uma exig\u00eancia de algum curso ou forma\u00e7\u00e3o, ou at\u00e9 dispens\u00e1-lo totalmente para dar \u00eanfase na experi\u00eancia profissional e de vida como um todo, o que dificulta o controle de qualidade, deixando-o ao mercado, por meio do prest\u00edgio e reputa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Sem um sistema de entrada eficiente para o mediador privado, qualquer um pode se apresentar como mediador.<\/p>\n

Normalmente, mediadores que trabalham tempo integral e conseguem que os mediandos cheguem a um acordo t\u00eam a confian\u00e7a do mercado, baseada em seu prest\u00edgio e reputa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Mas o prest\u00edgio e a reputa\u00e7\u00e3o funcionam para selecionar o mercado? Os indicadores de qualidade n\u00e3o s\u00e3o claros para a media\u00e7\u00e3o. Ter resultado em acordo n\u00e3o \u00e9 o medidor de sucesso principal para todas as linhas de media\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Por outro lado, o mediando normalmente n\u00e3o tem experi\u00eancia suficiente com v\u00e1rios mediadores para comparar a qualidade do servi\u00e7o. E a confidencialidade faz com que haja pouca informa\u00e7\u00e3o dispon\u00edvel de como, onde, com quem e em que temas o mediador atuou em outros casos. Do mesmo modo, \u00e9 constrangedor ao mediador solicitar que algum cliente d\u00ea refer\u00eancias suas a algum interessado em contratar seus servi\u00e7os.<\/p>\n

Ainda mais no contexto brasileiro, com mercado incipiente, o prest\u00edgio e a reputa\u00e7\u00e3o podem ensejar muitas falhas para garantir a qualidade do mediador.<\/p>\n

A dist\u00e2ncia entre a teoria da media\u00e7\u00e3o e sua aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica \u00e9 enorme. Vivenciamos um momento em que temos professores doutores em media\u00e7\u00e3o, com excelentes aportes te\u00f3ricos, mas que nunca atuaram e n\u00e3o tem a experi\u00eancia vivenciada. E vice-versa, mediadores que vem da pr\u00e1tica e nunca participaram de um curso de capacita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Nesse contexto, sugere-se como crit\u00e9rios pr\u00e9vios para auxiliar na aferi\u00e7\u00e3o de qualidade do mediador: a) a aprova\u00e7\u00e3o em algum tipo de certifica\u00e7\u00e3o profissional, em que a atividade pr\u00e1tica do mediador \u00e9 avaliada e aprovada por outro mais experiente, funcionando como um \u201cselo de qualidade\u201d[21]<\/sup><\/a>; b) a participa\u00e7\u00e3o e bom desempenho em competi\u00e7\u00f5es, nacionais e internacionais, de media\u00e7\u00e3o, seja como organizador, profissional, julgador, treinador, aluno, etc.[22]<\/sup><\/a><\/p>\n

J\u00e1 no \u00e2mbito\u00a0judicial<\/em>, poder\u00e1 atuar como mediador, aquele que preencher o\u00a0requisito da capacita\u00e7\u00e3o m\u00ednima, por meio de curso realizado por entidade credenciada, conforme par\u00e2metro curricular definido pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a em conjunto com o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a (art. 167,\u00a0\u00a71\u00ba, CPC),\u00a0sendo pessoa capaz, graduada h\u00e1 pelo menos dois anos em curso de ensino superior de institui\u00e7\u00e3o reconhecida pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e que tenha obtido capacita\u00e7\u00e3o em escola ou institui\u00e7\u00e3o de forma\u00e7\u00e3o de mediadores, reconhecida pela Escola Nacional de Forma\u00e7\u00e3o e Aperfei\u00e7oamento de Magistrados \u2013 ENFAM ou pelos tribunais (art. 11, LM), dentre outros requisitos que podem ser acrescentados pelos Tribunais.<\/p>\n

Considerando-se compat\u00edveis os dispositivos legais para media\u00e7\u00e3o judicial, cria-se um sistema de licen\u00e7a que combina diferentes crit\u00e9rios: curso de capacita\u00e7\u00e3o, capacidade civil, forma\u00e7\u00e3o superior h\u00e1 dois anos, cadastro na lista de mediadores judiciais, considerando-se opcional concurso p\u00fablico, controladas pelos tribunais, que v\u00e3o regulamentar o processo de inscri\u00e7\u00e3o e desligamento de seus mediadores, mantendo atualizados tais registros (art. 12, LM e art. 167, CPC).<\/p>\n

Quais os requisitos para encerrar ou ser exclu\u00eddo da atividade como mediador?<\/strong><\/p>\n

Ap\u00f3s o ingresso, os Tribunais v\u00e3o sistematizar e publicar anualmente, para o conhecimento da popula\u00e7\u00e3o e fins estat\u00edsticos e de avalia\u00e7\u00e3o, todos os dados relevantes para a atua\u00e7\u00e3o, tanto das c\u00e2maras quanto dos mediadores, tais como, o n\u00famero de procedimentos de que participou, o sucesso ou insucesso da atividade, a mat\u00e9ria sobre a qual versou a controv\u00e9rsia, bem como outros dados que julgar relevantes para fornecer aos usu\u00e1rios dados suficientes para auxiliar na escolha do mediador (art. 167,\u00a0\u00a73\u00ba e 4\u00ba, CPC).<\/p>\n

Tal estat\u00edstica servir\u00e1 como mecanismo de fiscaliza\u00e7\u00e3o e aferi\u00e7\u00e3o da qualidade, tanto p\u00fablica como privada, influenciando na reputa\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e finaliza\u00e7\u00e3o da atividade pelo mediador.<\/p>\n

O juiz do processo ou o juiz coordenador do centro de media\u00e7\u00e3o judicial, verificando atua\u00e7\u00e3o inadequada do mediador, poder\u00e1 afast\u00e1-lo de suas atividades por at\u00e9 cento e oitenta dias, por decis\u00e3o fundamentada, informar\u00e1 o fato imediatamente ao tribunal para instaura\u00e7\u00e3o do respectivo processo administrativo, que poder\u00e1 culminar com a exclus\u00e3o do cadastro de mediadores (art. 173, par. 2\u00ba, CPC).<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o aos crit\u00e9rios privados para encerramento ou finaliza\u00e7\u00e3o da atividade, as demandas por m\u00e1 pr\u00e1tica profissional pelos usu\u00e1rios se n\u00e3o inexistentes, s\u00e3o raras e encontra dificuldades para demonstrar: a) descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o pelo mediador, especialmente da confidencialidade; b) dano ao usu\u00e1rio decorrente de algum ato do mediador; c) dano substancial para justificar os custos de uma a\u00e7\u00e3o judicial para obter repara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Em termos pr\u00e1ticos, o mercado profissional ser\u00e1 regulado pelos usu\u00e1rios e possivelmente estes mediadores n\u00e3o ser\u00e3o mais contratados para a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e ser\u00e3o retirados das listas das c\u00e2maras e institui\u00e7\u00f5es privadas, ap\u00f3s reclama\u00e7\u00f5es \u00e0s Comiss\u00f5es de \u00c9tica[23]<\/sup><\/a>.<\/p>\n

Quais os desafios da fiscaliza\u00e7\u00e3o da media\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n

Por meio da fiscaliza\u00e7\u00e3o p\u00fablica, tanto para ingresso quanto para encerramento, diferentes e amb\u00edguos conjuntos de pr\u00e1ticas s\u00e3o aceit\u00e1veis como media\u00e7\u00e3o (a defini\u00e7\u00e3o ampla de media\u00e7\u00e3o, que aceita diferentes modos de fazer, sem clareza e precis\u00e3o conceitual), explicando-as como estilos, linhas, escolas, modelos, torna dif\u00edcil para o Estado delimitar a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o do mediador, impossibilitando-o de incluir ou excluir profissionais da pr\u00e1tica inserida numa nomenclatura geral de media\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Nessa linha, quest\u00f5es frequentes s\u00e3o: usar reuni\u00f5es conjuntas ou privadas, dar ou n\u00e3o sugest\u00f5es, controlar o processo ou ceder o controle, estabelecer data limite, para as quais n\u00e3o h\u00e1 resposta \u00fanica e certa.<\/p>\n

Por outro lado, para burlar eventual fiscaliza\u00e7\u00e3o, o prestador pode mudar o nome do servi\u00e7o e cham\u00e1-lo de facilita\u00e7\u00e3o, consultoria, negocia\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o de consenso, pr\u00e1tica colaborativa, processos de comunica\u00e7\u00e3o, terapia, din\u00e2mica de grupo,\u00a0coaching<\/em>, dentre outros.<\/p>\n

Assim, como \u00e9 praticamente imposs\u00edvel ao Estado proibir que pessoas se dediquem \u00e0 media\u00e7\u00e3o, esses crit\u00e9rios n\u00e3o se mostram t\u00e3o \u00fateis para garantir a qualidade dos servi\u00e7os.<\/p>\n

A aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es ou penalidades \u00e9 um desafio para a atua\u00e7\u00e3o fiscalizat\u00f3ria do Estado.<\/p>\n

E no \u00e2mbito privado, como sugerir o encerramento da atividade\u2026 se n\u00e3o h\u00e1 licen\u00e7a, como posso tir\u00e1-la?<\/p>\n

Os C\u00f3digos de \u00c9tica e Conduta profissionais normalmente estipulam norteadores vagos e insuficientes sobre a conduta dos mediadores, sem a estipula\u00e7\u00e3o de multas ou penalidades, buscando mais um efeito moral.<\/p>\n

S\u00e3o obrigat\u00f3rios apenas para a esfera de atua\u00e7\u00e3o ou institui\u00e7\u00e3o que regula. E a pluralidade desses c\u00f3digos podem ensejar colid\u00eancia entre seu conte\u00fado, regulando de maneiras diferentes condutas iguais ou similares, gerando incompreens\u00e3o tamb\u00e9m nos usu\u00e1rios.<\/p>\n

Al\u00e9m do mais, a confidencialidade e a informalidade n\u00e3o auxiliam para esclarecer condutas anti\u00e9ticas. E fomentar um sistema probat\u00f3rio tornaria o ambiente menos prop\u00edcio \u00e0 media\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Com isso, \u00e9 complexo para o Estado estabelecer crit\u00e9rios efetivos e tornar \u00fatil a fiscaliza\u00e7\u00e3o p\u00fablica. E a fiscaliza\u00e7\u00e3o privada fica pautada nos aspectos subjetivos e de mercado.<\/p>\n

Qual a remunera\u00e7\u00e3o do mediador?<\/strong><\/p>\n

Para a media\u00e7\u00e3o judicial, a remunera\u00e7\u00e3o est\u00e1 prevista na legisla\u00e7\u00e3o, segundo tabela a ser fixada pelo Tribunal, conforme par\u00e2metros do Conselho Nacional de Justi\u00e7a.[24]<\/sup><\/a>[25]<\/sup><\/a><\/p>\n

A Lei de Media\u00e7\u00e3o informa que a media\u00e7\u00e3o judicial ser\u00e1 custeada pelas partes, salvo aos necessitados.[26]<\/sup><\/a><\/p>\n

Atualmente, alguns Tribunais j\u00e1 disciplinaram a quest\u00e3o e outros est\u00e3o se organizando de modo a viabilizar o pagamento.<\/p>\n

Na media\u00e7\u00e3o privada, a remunera\u00e7\u00e3o depende apenas de acordo com as partes (ad hoc<\/em>) ou segue tabela disponibilizada pelas C\u00e2maras.<\/p>\n

Nesse contexto, faz todo sentido que: a) os mediadores que trabalham nos CEJUSCs sejam remunerados por hora, em sistema de plant\u00e3o, pelos tribunais, para assegurar a gratuidade do servi\u00e7o; b) que os mediadores que recebem distribui\u00e7\u00e3o pela lista de credenciados pelo Tribunal recebam diretamente da partes, com base na tabela do Tribunal; c) que as C\u00e2maras Extrajudiciais, credenciadas ou n\u00e3o no Tribunal, tenham liberdade para a cria\u00e7\u00e3o de tabela pr\u00f3pria, incluindo custos de registro e administra\u00e7\u00e3o do procedimento, correspondente \u00e0 institui\u00e7\u00e3o, bem como honor\u00e1rios do mediador, correspondente ao profissional; d) que os mediadores extrajudiciais, que trabalham\u00a0ad hoc,\u00a0<\/em>tenham liberdade para a cobran\u00e7a de seus honor\u00e1rios.<\/p>\n

Para que \u00e9 importante diferenciar a media\u00e7\u00e3o extrajudicial da judicial?\u00a0<\/strong><\/p>\n

A Lei de Media\u00e7\u00e3o e o C\u00f3digo Processo Civil disciplinam claramente os procedimentos e caracter\u00edsticas para a media\u00e7\u00e3o extrajudicial e judicial, mas n\u00e3o mencionam, explicitamente, o que deve assim ser considerado.<\/p>\n

Essa defini\u00e7\u00e3o \u00e9 imprescind\u00edvel para toda a sistem\u00e1tica de interpreta\u00e7\u00e3o legislativa, bem como implementa\u00e7\u00e3o da media\u00e7\u00e3o, especialmente porque tem impactos nos seguintes pontos: a) requisitos para ser mediador; b) remunera\u00e7\u00e3o; c) obrigatoriedade ou facultatividade do advogado; d) modalidade de t\u00edtulo executivo; e) forma de homologa\u00e7\u00e3o do acordo; f) \u00e1rea de aplicabilidade.<\/p>\n

Merece aten\u00e7\u00e3o um ponto espec\u00edfico: o assessoramento jur\u00eddico do advogado \u00e0s partes.<\/p>\n

Na media\u00e7\u00e3o judicial, a participa\u00e7\u00e3o do advogado \u00e9 obrigat\u00f3ria, dispensada nos limites dos valores previstos na legisla\u00e7\u00e3o sobre juizados especiais.\u00a0[27]<\/sup><\/a><\/p>\n

Na media\u00e7\u00e3o extrajudicial, \u00e9 facultativa.[28]<\/sup><\/a><\/p>\n

E alguns Tribunais consideram a media\u00e7\u00e3o pr\u00e9-processual como extrajudicial, mesmo que ocorram dentro dos CEJUSCs, dispensando a assessoria jur\u00eddica.<\/p>\n

Nesta pr\u00e1tica, fica evidente a viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da decis\u00e3o informada.<\/p>\n

N\u00e3o cabe ao mediador, que prov\u00e9m de diferentes \u00e1reas do conhecimento, dar assessoria jur\u00eddica, o que, ali\u00e1s, culminaria com sobreposi\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es e colocaria em risco a multiparcialidade.<\/p>\n

Afinal, o que caracteriza a media\u00e7\u00e3o extrajudicial e a judicial?<\/strong><\/p>\n

A media\u00e7\u00e3o judicial \u00e9 apenas e t\u00e3o somente aquele realizada nos CEJUSCS ou por interm\u00e9dio da distribui\u00e7\u00e3o para a lista de mediadores dos tribunais (quando n\u00e3o escolhido o mediador pelas partes), tanto em casos pr\u00e9-processuais quanto processuais (o art. 24, LM, est\u00e1 no cap\u00edtulo da Media\u00e7\u00e3o Judicial)[29]<\/sup><\/a>. E devem seguir o regramento espec\u00edfico para media\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n

N\u00e3o caracteriza media\u00e7\u00e3o judicial aquela que tem a\u00e7\u00e3o judicial em andamento ou foi remetida pelo Judici\u00e1rio, j\u00e1 que as partes podem n\u00e3o aceitar o mediador ou c\u00e2mara indicada pelo juiz.<\/p>\n

E tamb\u00e9m porque muitos casos chegam \u00e0 media\u00e7\u00e3o extrajudicial, por iniciativa das partes ou seus advogados, com v\u00e1rias a\u00e7\u00f5es judiciais em andamento, sem qualquer interven\u00e7\u00e3o do judici\u00e1rio para o encaminhamento \u00e0 media\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

E as demais, caracterizam-se como media\u00e7\u00e3o extrajudicial, incluindo media\u00e7\u00e3o ad hoc e media\u00e7\u00e3o nas c\u00e2maras, credenciadas ou n\u00e3o ao Tribunal. E devem seguir o regramento espec\u00edfico para media\u00e7\u00e3o extrajudicial. Ou seja, devem ter informa\u00e7\u00f5es claras divulgadas previamente aos potenciais usu\u00e1rios, tais como, regulamento, tabela e lista de mediadores, inclusive sem a necessidade de ter seus mediadores obrigatoriamente credenciados aos CEJUSCs.<\/p>\n

Conclus\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Com isso podemos concluir que o caminho previsto pela legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 o seguinte:<\/p>\n

As partes, assessoradas por seus advogados, voluntaria e espontaneamente, escolhem um mediador\u00a0ad hoc<\/em>\u00a0ou uma c\u00e2mara privada para resolver seu conflito pela media\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Se optarem por ingressar no Judici\u00e1rio, o juiz designa a audi\u00eancia de media\u00e7\u00e3o e determina que as partes escolham o mediador, privado ou judicial, ou a c\u00e2mara privada, credenciada ou n\u00e3o.<\/p>\n

Se n\u00e3o escolherem, deve haver distribui\u00e7\u00e3o pelo Tribunal (e n\u00e3o pelo juiz), para a lista de mediadores judiciais (remunerados pelas partes, consoante tabela), ou para o Cejusc (remunerados pelo Tribunal, gratuita para as partes).<\/p>\n

Se houver impedimento, nova distribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ressalta-se que:<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o para o encaminhamento pelo juiz ou Tribunal para a c\u00e2mara privada, que credenciada, porque \u00e9 op\u00e7\u00e3o das partes.<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o para o mediador atuar na pr\u00f3pria vara, mesmo que seja considerada uma extens\u00e3o do CEJUSC.<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o para a contrata\u00e7\u00e3o do mediador como funcion\u00e1rio celetista ou tempor\u00e1rio pelo Tribunal.<\/p>\n

E por fim e por todo exposto, ficam tr\u00eas reflex\u00f5es:<\/p>\n

A media\u00e7\u00e3o \u00e9 disruptiva. Causa resist\u00eancia como tudo que \u00e9 novo e necessita adapta\u00e7\u00e3o. \u00c1gua mole em pedra dura tanto bate at\u00e9 que fura. Veio para ficar como procedimento leg\u00edtimo e eficiente de gest\u00e3o de conflitos.<\/p>\n

Para ser mediador, \u00e9 importante acreditar na capacidade das pessoas de fazerem suas pr\u00f3prias escolhas, inclusive do pr\u00f3prio mediador.<\/p>\n

A independ\u00eancia do mediador \u00e9 o que o sustenta profissionalmente.<\/p>\n

\n

[1]<\/sup><\/a>\u00a0Lei 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015, com entrada em vigor em mar\u00e7o de 2016.<\/p>\n

[2]<\/sup><\/a>\u00a0Lei 13.140, de 26 de junho de 2015, com entrada em vigor em dezembro de 2015.<\/p>\n

[3]<\/sup><\/a>\u00a0Art. 334, CPC. \u00a0Se a peti\u00e7\u00e3o inicial preencher os requisitos essenciais e n\u00e3o for o caso de improced\u00eancia liminar do pedido, o juiz designar\u00e1 audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ou de media\u00e7\u00e3o com anteced\u00eancia m\u00ednima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o r\u00e9u com pelo menos 20 (vinte) dias de anteced\u00eancia.<\/p>\n

[4]<\/sup><\/a>\u00a0Art. 27. \u00a0Se a peti\u00e7\u00e3o inicial preencher os requisitos essenciais e n\u00e3o for o caso de improced\u00eancia liminar do pedido, o juiz designar\u00e1 audi\u00eancia de media\u00e7\u00e3o.\u00a0(Da Media\u00e7\u00e3o Judicial)<\/p>\n

[5]<\/sup><\/a>\u00a0Nas a\u00e7\u00f5es de fam\u00edlia (art. 695, CPC) e em conflito coletivo de posse velha (art. 565, CPC), a media\u00e7\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria e n\u00e3o permite a aplica\u00e7\u00e3o das exce\u00e7\u00f5es previstas no\u00a0\u00a74o<\/sup>\u00a0do art. 334, CPC.<\/p>\n

[6]<\/sup><\/a>Art. 334, \u00a74o<\/sup>, CPC: \u201cA audi\u00eancia n\u00e3o ser\u00e1 realizada: I \u2013 se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composi\u00e7\u00e3o consensual; II \u2013 quando n\u00e3o se admitir a autocomposi\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

[7]<\/sup><\/a>\u00a0Art. 3o<\/sup>\u00a0N\u00e3o se excluir\u00e1 da aprecia\u00e7\u00e3o jurisdicional amea\u00e7a ou les\u00e3o a direito. \u00a7 2o<\/sup>\u00a0O Estado promover\u00e1, sempre que poss\u00edvel, a solu\u00e7\u00e3o consensual dos conflitos. \u00a7 3o<\/sup>\u00a0A concilia\u00e7\u00e3o, a media\u00e7\u00e3o e outros m\u00e9todos de solu\u00e7\u00e3o consensual de conflitos dever\u00e3o ser estimulados por ju\u00edzes, advogados, defensores p\u00fablicos e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, inclusive no curso do processo judicial.<\/p>\n

[8]<\/sup><\/a>\u00a0A media\u00e7\u00e3o promove a negocia\u00e7\u00e3o sobre interesses, por isso necessita de mais investiga\u00e7\u00e3o e profundidade no procedimento e serve para rela\u00e7\u00f5es continuadas, m\u00faltiplos v\u00ednculos ou conflitos que impactam significativamente. A concilia\u00e7\u00e3o promove a negocia\u00e7\u00e3o sobre as posi\u00e7\u00f5es trazidas inicialmente pelas partes, por isso trabalha com pouca informa\u00e7\u00e3o e pode ser realizada com procedimento mais superficial e serve para rela\u00e7\u00f5es sem interesse de continuidade, \u00fanico v\u00ednculo ou conflitos que tem um impacto de menor relev\u00e2ncia.<\/p>\n

[9]<\/sup><\/a>\u00a0Como analogia poder\u00edamos pensar que ao ter uma fratura exposta no bra\u00e7o, o hospital p\u00fablico encaminhasse o paciente para ser tratado por um oncologista.<\/p>\n

[10]<\/sup><\/a>\u00a0Vide: FALECK, Diego. TARTUCE, Fernanda. Introdu\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica e modelos de media\u00e7\u00e3o. Disponivel em www.fernandatartuce.com.br\/artigosdaprofessora. Acesso em 15.01.2018.<\/p>\n

[11]<\/sup><\/a>\u00a0\u00a0Art. 168, CPC. As partes podem escolher, de comum acordo, o conciliador, o mediador ou a c\u00e2mara privada de concilia\u00e7\u00e3o e de media\u00e7\u00e3o. Par\u00e1grafo 1\u00ba. O conciliador ou mediador escolhido pelas partes poder\u00e1 ou n\u00e3o estar cadastrado no tribunal.<\/p>\n

[12]<\/sup><\/a>\u00a0Art. 4\u00ba, LM.\u00a0O mediador ser\u00e1 designado pelo tribunal ou escolhido pelas partes. \u00a0(Disposi\u00e7\u00f5es comuns)<\/p>\n

[13]<\/sup><\/a>\u00a0Art. 165, CPC. Os tribunais criar\u00e3o centros judici\u00e1rios de solu\u00e7\u00e3o consensual de conflitos, respons\u00e1veis pela realiza\u00e7\u00e3o de sess\u00f5es e audi\u00eancias de concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

[14]<\/sup><\/a>\u00a0Art. 24, LM. \u00a0Os tribunais criar\u00e3o centros judici\u00e1rios de solu\u00e7\u00e3o consensual de conflitos, respons\u00e1veis pela realiza\u00e7\u00e3o de sess\u00f5es e audi\u00eancias de concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o, pr\u00e9-processuais e processuais, e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposi\u00e7\u00e3o.\u00a0(Da Media\u00e7\u00e3o Judicial).<\/p>\n

[15]<\/sup><\/a>\u00a0Art. 167, CPC. Os conciliadores, os mediadores e as c\u00e2maras privadas de concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o ser\u00e3o inscritos em cadastro nacional e em cadastro de tribunal de justi\u00e7a ou de tribunal regional federal, que manter\u00e1 registro de profissionais habilitados, com indica\u00e7\u00e3o de sua \u00e1rea profissional.<\/p>\n

[16]<\/sup><\/a>\u00a0Art. 12.\u00a0\u00a0Os tribunais criar\u00e3o e manter\u00e3o cadastros atualizados dos mediadores habilitados e autorizados a atuar em media\u00e7\u00e3o judicial. (mediadores judiciais).<\/p>\n

[17]<\/sup><\/a>\u00a0Art. 167, par. 6\u00ba., CPC: o tribunal poder\u00e1 optar por cria\u00e7\u00e3o de quadro pr\u00f3prio de conciliadores e mediadores, a ser preenchido por concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos.<\/p>\n

[18]<\/sup><\/a>\u00a0Art. 25.\u00a0\u00a0Na media\u00e7\u00e3o judicial, os mediadores n\u00e3o estar\u00e3o sujeitos \u00e0 pr\u00e9via aceita\u00e7\u00e3o das partes, observado o disposto no art. 5o desta Lei.\u00a0\u00a0(Da Media\u00e7\u00e3o Judicial) (dispositivo inserido logo ap\u00f3s o que versa sobre a cria\u00e7\u00e3o dos Cejuscs)<\/p>\n

[19]<\/sup><\/a>\u00a0Art. 169, par. 2\u00ba, CPC. Os tribunais determinar\u00e3o o percentual de audi\u00eancias n\u00e3o remuneradas que dever\u00e3o ser suportadas pelas c\u00e2maras privadas de concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o, com o fim de atender aos processos em que deferida gratuidade da justi\u00e7a, como contrapartida de seu credenciamento.<\/p>\n

[20]<\/sup><\/a>\u00a0Art. 170, CPC: No caso de impedimento, o conciliador ou mediador o comunicar\u00e1 imediatamente, de prefer\u00eancia por meio eletr\u00f4nico, e devolver\u00e1 os autos ao jutrocar iz do processo ou ao coordenador do centro judici\u00e1rio de solu\u00e7\u00e3o de conflitos, devendo este realizar nova distribui\u00e7\u00e3o. Par\u00e1grafo \u00fanico. Se a causa de impedimento for apurada quando j\u00e1 iniciado o procedimento, a atividade ser\u00e1 interrompida, lavrando-se ata com relat\u00f3rio do ocorrido e solicita\u00e7\u00e3o de distribui\u00e7\u00e3o para novo conciliador ou mediador.<\/p>\n

Art. 5o<\/sup>, LM: Aplicam-se ao mediador as mesmas hip\u00f3teses legais de impedimento e suspei\u00e7\u00e3o do juiz. Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00a0A pessoa designada para atuar como mediador tem o dever de revelar \u00e0s partes, antes da aceita\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o, qualquer fato ou circunst\u00e2ncia que possa suscitar d\u00favida justificada em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sua imparcialidade para mediar o conflito, oportunidade em que poder\u00e1 ser recusado por qualquer delas.<\/p>\n

[21]<\/sup><\/a>\u00a0S\u00e3o exemplos as certifica\u00e7\u00f5es propostas pelo Internacional Mediation Institute \u2013 IMI, e pelo Instituto de Certifica\u00e7\u00e3o e Forma\u00e7\u00e3o de Mediadores Lus\u00f3fonos \u2013 ICFML, dispon\u00edveis, respectivamente em: https:\/\/www.imimediation.org\/practitioners\/becoming-imi-certified\/; http:\/\/br.icfml.org\/sobrenos\/brasil\/brasilcertificacao\/processo\/. Acesso: 01.02.2018.<\/p>\n

[22]<\/sup><\/a>\u00a0Sobre participa\u00e7\u00e3o brasileira em competi\u00e7\u00f5es internacionais, conferir: SIM\u00d5ES, Alexandre Palermo. Media\u00e7ao:\u00a0the brazilian storm.\u00a0<\/em>Dispoin\u00edvel em: http:\/\/cbar.org.br\/site\/wp-content\/uploads\/2015\/07\/MEDIA\u00c7\u00c3O-THE-BRAZILIAN-STORM-final.pdf. Acesso em 01.02.2018.<\/p>\n

[23]<\/sup><\/a>\u00a0CONIMA, IMI e ICFML s\u00e3o institui\u00e7\u00f5es que cont\u00e9m procedimento interno para recebimento de reclama\u00e7\u00f5es de mediadores por quest\u00f5es \u00e9ticas.<\/p>\n

[24]<\/sup><\/a>\u00a0Art. 169, CPC. Ressalvada a hip\u00f3tese do art. 167, \u00a76\u00ba [quadro pr\u00f3prio de conciliadores e mediadores] o conciliador e o mediador receber\u00e3o pelo seu trabalho remunera\u00e7\u00e3o prevista em tabela fixada pelo tribunal, conforme par\u00e2metros ditados pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n

[25]<\/sup><\/a>\u00a0Art. 13, LM. A remunera\u00e7\u00e3o devida aos mediadores judiciais ser\u00e1 fixada pelos tribunais e custeada pelas partes, observado o disposto no \u00a72\u00ba do art. 4\u00ba desta Lei.<\/p>\n

[26]<\/sup><\/a>\u00a0Art. 4\u00ba,\u00a0\u00a72o<\/sup>, LM. Aos necessitados ser\u00e1 assegurada a gratuidade da media\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

[27]<\/sup><\/a>\u00a0Art. 26, LM. \u00a0As partes dever\u00e3o ser assistidas por advogados ou defensores p\u00fablicos, ressalvadas as hip\u00f3teses previstas\u00a0nas\u00a0Leis nos<\/sup>\u00a09.099, de 26 de setembro de 1995<\/a>, e\u00a010.259, de 12 de julho de 2001<\/a>.\u00a0(Juizados Especiais)<\/p>\n

Art. 334, CPC. \u00a7 9o<\/sup>\u00a0As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores p\u00fablicos.<\/p>\n

[28]<\/sup><\/a>\u00a0Art. 10, LM. \u00a0As partes poder\u00e3o ser assistidas por advogados ou defensores p\u00fablicos.\u00a0(Da Media\u00e7\u00e3o Extrajudicial).<\/p>\n

[29]<\/sup><\/a>\u00a0Art. 24, LM. \u00a0Os tribunais criar\u00e3o centros judici\u00e1rios de solu\u00e7\u00e3o consensual de conflitos, respons\u00e1veis pela realiza\u00e7\u00e3o de sess\u00f5es e audi\u00eancias de concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o, pr\u00e9-processuais e processuais, e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposi\u00e7\u00e3o.\u00a0(Da Media\u00e7\u00e3o Judicial)<\/p>\n

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Ana Luiza Isoldi<\/h6>\n

* Advogada e mediadora, certificada pelo ICFML \u2013 IMI, formada tamb\u00e9m em din\u00e2mica dos grupos, coaching, constela\u00e7\u00e3o e hospedagem. Pratica Ikebana, adora pessoas, poesia e plantas, estuda todos os dias e \u00e9 m\u00e3e da Lorena, com quem aprendeu a brincar. Formada pelo Mackenzie, fez mestrado em Direito do Estado na PUC\/SP e em Negocia\u00e7\u00e3o e Media\u00e7\u00e3o na IUKB (Argentina). Fundou a ALGI, consultoria em gest\u00e3o de conflitos e media\u00e7\u00e3o, e participa da Media\u00e7\u00e3o Online \u2013 MOL como Head de Media\u00e7\u00e3o. Desenvolveu ao longo de sua vida profissional fun\u00e7\u00f5es institucionais no CONIMA, CBAr, ICFML, OAB, SBDG. Em cursos, workshops e palestras encontra espa\u00e7o para estar com pessoas e desenvolver sua criatividade.<\/p>\n

Texto originalmente publicado no livro\u00a0Vis\u00e3o multidisciplinar das solu\u00e7\u00f5es de conflito no Brasil<\/strong>\u00a0\/ coordena\u00e7\u00e3o de: Jo\u00e3o Grandino Rodas, Aline Anhezini de Souza, Juliana Poloni, Guilherme Bertipaglia Leite e Eduardo Machado Dias, 1. ed. Curitiba: Editora Prismas, 2018. 577 p.<\/p>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/section>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Ana Luiza Isoldi* Introdu\u00e7\u00e3o 2015 foi o ano do marco legal da media\u00e7\u00e3o no Brasil, com a edi\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Processo Civil em mar\u00e7o[1], e da Lei de Media\u00e7\u00e3o em junho[2], trazendo m\u00faltiplas possibilidades e esperan\u00e7a. Todo esse movimento legislativo vem para legitimar o pre\u00e2mbulo da Constitui\u00e7\u00e3o Federal que, desde 1988, j\u00e1 indicava o meio pac\u00edfico como o ideal para a solu\u00e7\u00e3o dos conflitos. Ap\u00f3s quase dois anos de implementa\u00e7\u00e3o, tantos questionamentos surgiram que se faz necess\u00e1ria uma releitura com an\u00e1lise minuciosa da legisla\u00e7\u00e3o, a partir do vi\u00e9s pr\u00e1tico, das experi\u00eancias, dos erros e acertos, do que est\u00e1 funcionando e dos desafios a superar. Neste trabalho, ser\u00e3o desenvolvidas perguntas instigantes chegando \u00e0 conclus\u00e3o de que a legisla\u00e7\u00e3o apresenta um sistema l\u00f3gico, coerente e integrado para a media\u00e7\u00e3o extrajudicial e judicial coexistirem em harmonia. O racioc\u00ednio ser\u00e1 detalhadamente desenvolvido a seguir, pautado na legisla\u00e7\u00e3o. Para que serve a media\u00e7\u00e3o? A media\u00e7\u00e3o viabiliza que as pessoas sejam protagonistas da solu\u00e7\u00e3o de seus problemas e decidam o que fazer, com base nos interesses, controlando riscos, gastos, tempo e relacionamento. Como regra, e para a grande maioria dos conflitos, as pessoas n\u00e3o precisam da decis\u00e3o de um terceiro determinando o que devem fazer....","protected":false},"author":1,"featured_media":23198,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"class_list":["post-23211","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/algimediacao.com.br\/2021\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23211","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/algimediacao.com.br\/2021\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/algimediacao.com.br\/2021\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/algimediacao.com.br\/2021\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/algimediacao.com.br\/2021\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=23211"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/algimediacao.com.br\/2021\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23211\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":23212,"href":"https:\/\/algimediacao.com.br\/2021\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23211\/revisions\/23212"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/algimediacao.com.br\/2021\/wp-json\/wp\/v2\/media\/23198"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/algimediacao.com.br\/2021\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=23211"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/algimediacao.com.br\/2021\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=23211"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/algimediacao.com.br\/2021\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=23211"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}